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Notícias

  • Lucro presumido: Solução de consulta COSIT 45 esclarece tributação de ganhos de capital nas vendas à prazo

        A Solução de Consulta COSIT nº 45, publicada em 30 de março de 2021, traz importantes esclarecimentos sobre a tributação dos ganhos de capital das pessoas jurídicas no regime do lucro presumido. De acordo com o texto, no regime de...

    30 de Abril de 2021
  • MIN. FACHIN: A ALÍQUOTA DE 4% DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM IMPORTADOS É INCONSTITUCIONAL

    A alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com importados é inconstitucional. Esse foi o voto do Relator, Ministro Edson Fachin, no julgamento da ADI 4858. O STF está julgando e até agora o julgamento tem três votos. Dois no sentido da...

    28 de Abril de 2021
  • Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção

    No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, próprio...

    20 de Abril de 2021
  • Plenário reconhece constitucionalidade de contribuição destinada ao Incra

    O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de 0,2% sobre a folha salarial de indústrias rurais e agroindústrias destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), inclusive após a...

    16 de Abril de 2021
  • Projeto impede que empresa seja inscrita como devedora na pandemia

    Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1465/20 que determina que, na pandemia de Covid-19, dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal não levarão à inscrição em cadastro de devedores. De acordo com o autor do texto,...

    15 de Abril de 2021
  • OMPI afirma que não há "extensão do prazo" de patentes

    O STF está prestes a julgar a ADIn 5.529, que pode extinguir mais de 30 mil patentes no Brasil. O julgamento, considerado a maior ação de nulidade de patentes do mundo, vem mobilizando a opinião pública com vários argumentos sobre o prazo de vigência...

    14 de Abril de 2021
  • Projeto de Lei que desburocratiza práticas administrativas é aprovado na Assembleia

    Foi aprovado, nesta terça-feira (13), por 51 votos favoráveis e nenhum contrário, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) nº 127/2020, que regulamenta os processos administrativos em todos os poderes do Estado. A medida vai gerar a desburocratização...

    14 de Abril de 2021
  • O que é NFT [non-fungible tokens]?

    O noticiário em 2021 está bastante agitado, mas a venda de ativos NFT tem despertado o interesse de muita gente — não exatamente para comprá-los, mas para entendê-los. Criadores de memes, artistas digitais, músicos entre outras classes que navegam pela...

    10 de Abril de 2021
  • Rasteira no sistema de patentes

    O julgamento da ação que questiona a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (ADI 5.529) pelo Supremo Tribunal Federal marcado para dia 7 de abril de 2021, foi retirado da pauta do STF em vista da necessidade urgente de...

    09 de Abril de 2021
  • STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

    "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei...

    06 de Abril de 2021
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