O MP/DF apresentou a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na LGPD, nesta segunda-feira, 21. Segundo o parquet, a norma, que entrou em vigor na sexta-feira, enquadra como lesiva a conduta de uma empresa de Belo Horizonte/MG por comercializar dados. De acordo...
23 de Setembro de 2020Consciente de que a derrota era iminente na Assembleia Legislativa, o governo do Estado desistiu da Reforma Tributária. Pelo menos como foi apresentada, incluindo as alterações divulgadas na segunda-feira passada. O fim de semana será marcado por novas...
18 de Setembro de 2020Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação à livre iniciativa. O...
17 de Setembro de 2020O governo prepara uma Medida Provisória (MP) para melhoria do ambiente de negócios, afirmou hoje (17) o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa. Em evento online promovido pela Confederação...
17 de Setembro de 2020No ano de 2015, a Polícia Federal deflagrou a Operação Enredados. O alvo da investigação era um esquema criminoso de concessão de licenças ambientais para empresas de pesca industrial, mediante o pagamento de vantagens indevidas a servidores...
17 de Setembro de 2020No final de agosto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou uma mudança temporária nas regras de captação de recursos por meio de plataformas de crowdfunding para que as startups brasileiras tenham mais chances de arrecadar rodadas de sucesso...
14 de Setembro de 2020Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de...
14 de Setembro de 2020A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a Mafer Produtos Siderúrgicos Ltda., pessoa jurídica com sede em Contagem (MG), de recolher o depósito prévio para o ajuizamento de...
11 de Setembro de 2020Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da...
11 de Setembro de 2020A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping center. O colegiado deu provimento...
11 de Setembro de 2020Negócios Judídicos informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.