Resolução da autoridade nacional deve equilibrar a proteção de dados ao porte de cada negócio. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados anunciou que dentro das próximas semanas deve publicar uma resolução com regras...
12 Julho 2021O INPI publicou na Revista da Propriedade Industrial (RPI) 2632, de 15 de junho de 2021, a concessão de Indicação Geográfica (IG), da espécie Indicação de Procedência (IP), para o chocolate artesanal produzido nas limitações...
12 Julho 2021O Carf decidiu que o fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento do contribuinte. Estabelece o artigo 100, inciso III do CTN que “são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções...
12 Julho 2021Para o relator, a lei não concedeu margem para novos pedidos de compensação sobre débitos fiscais não homologados Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível formular nova...
12 Julho 2021Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso...
09 Junho 2021A incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho à prestação. Dessa forma, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de...
09 Junho 2021O Senado deve votar em breve o projeto de lei que prevê a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), para a renegociação de dívidas de contribuintes com a União. A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco...
09 Junho 2021Após a modulação dos efeitos da decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elaborou parecer com orientações preliminares à Receita Federal, visando iniciar...
09 Junho 2021A legislação é clara ao definir as bases de cálculo e, independentemente das exceções previstas em cada legislação, o certo é que os valores que não se enquadrarem nos conceitos de "renda ou proventos tributáveis" ou...
09 Junho 2021Para a magistrada, é necessária a alteração de índice de correção "por se tratar de locação comercial cujo objeto foi atingido diretamente pela pandemia". A juíza de Direito Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª vara...
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