CARF – Fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento
O Carf decidiu que o fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento do contribuinte. Estabelece o artigo 100, inciso III do CTN que “são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções...
12 Julho 2021