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Notícias

  • ANPD: Lei Geral de Proteção de Dados terá novas regras para PMEs

    Resolução da autoridade nacional deve equilibrar a proteção de dados ao porte de cada negócio. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados anunciou que dentro das próximas semanas deve publicar uma resolução com regras...

    12 de Julho de 2021
  • Gramado é a primeira Indicação Geográfica para chocolate artesanal no Brasil

    O INPI publicou na Revista da Propriedade Industrial (RPI) 2632, de 15 de junho de 2021, a concessão de Indicação Geográfica (IG), da espécie Indicação de Procedência (IP), para o chocolate artesanal produzido nas limitações...

    12 de Julho de 2021
  • CARF – Fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento

    O Carf decidiu que o fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento do contribuinte. Estabelece o artigo 100, inciso III do CTN que “são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções...

    12 de Julho de 2021
  • STJ nega alteração de crédito a ser utilizado em compensação fiscal

    Para o relator, a lei não concedeu margem para novos pedidos de compensação sobre débitos fiscais não homologados Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível formular nova...

    12 de Julho de 2021
  • Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL, diz juíza

    A legislação é clara ao definir as bases de cálculo e, independentemente das exceções previstas em cada legislação, o certo é que os valores que não se enquadrarem nos conceitos de "renda ou proventos tributáveis" ou...

    09 de Junho de 2021
  • Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal

    Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso...

    09 de Junho de 2021
  • Juíza autoriza exclusão do ISS da sua própria base de cálculo

    A incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho à prestação. Dessa forma, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de...

    09 de Junho de 2021
  • Senado discute novo “Refis” para socorrer devedores de impostos; Guedes é contra

    O Senado deve votar em breve o projeto de lei que prevê a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), para a renegociação de dívidas de contribuintes com a União. A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco...

    09 de Junho de 2021
  • Parecer da PGFN busca facilitar a aplicação da não incidência de ICMS no PIS/Cofins

    Após a modulação dos efeitos da decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elaborou parecer com orientações preliminares à Receita Federal, visando iniciar...

    09 de Junho de 2021
  • Juíza autoriza alteração de reajuste de aluguel de IGP-M para IPCA

    Para a magistrada, é necessária a alteração de índice de correção "por se tratar de locação comercial cujo objeto foi atingido diretamente pela pandemia". A juíza de Direito Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª vara...

    09 de Junho de 2021
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