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Notícias

  • Exclusão do ICMS ST da base de cálculo do simples nacional

    Tratando-se o ICMS ST de elemento estranho ao conceito de Faturamento/Receita Bruta definido pelo STF, é completamente pertinente que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional o excluam de sua base de cálculo. Recentemente o STF decidiu, com efeitos retroativos a partir de 15 de...

    13 de Julho de 2021
  • LGPD: Justiça já possui 600 decisões envolvendo a lei

    Aprovada em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, é a responsável por cerca de 600 sentenças judiciais, onde empresas são questionadas pelo uso dos dados pessoais de cidadãos. As ações foram...

    13 de Julho de 2021
  • Data Scraping e responsabilidade do controlador

    Conhecida como data scraping, ou "raspagem de dados", a técnica consiste na extração de forma automatizada de dados pessoais em páginas da internet e em bases de dados públicos com o objetivo de reutilização de tais dados para outras...

    13 de Julho de 2021
  • Primeira Seção cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal

    Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema...

    13 de Julho de 2021
  • Stf: É inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário

    O STF decidiu ontem por maioria que é inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário. Trata-se do seguinte. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal...

    12 de Julho de 2021
  • STJ: Natura não consegue anular marca de estruturas metálicas Naturaço

    Colegiado manteve o acórdão que considerou que não haveria confusão por se tratar de segmentos de atuação distintos. A 3ª turma do STJ negou pedido da marca de cosméticos Natura para anular registro da marca de estruturas metálicas...

    12 de Julho de 2021
  • Empresa usa tecnologia blockchain para digitalizar e permitir venda fracionada de imóveis

    A startup é comandada pelo empresário que já esteve à frente do iFood e da Delivery Center Startup de tecnologia, a Netspaces quer digitalizar, até o final do ano, cem imóveis em Porto Alegre. Para cumprir a meta, já começou o processo,...

    12 de Julho de 2021
  • STF e STJ assinam acordo para compartilhar informações sobre processos

    Com ajuda da inteligência artificial, será possível que o Supremo identifique ações em trâmite no STJ que podem ser temas de repercussão geral. Acordo de cooperação assinado nesta quarta-feira (9) pelos presidentes do Supremo Tribunal...

    12 de Julho de 2021
  • É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

    Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis. A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos...

    12 de Julho de 2021
  • ECF: Receita notifica contribuintes por divergências nas movimentações bancárias

    Pessoas jurídicas têm até o dia 12 de julho para retificar as informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal e evitar multas. A Receita Federal já começou a notificar contribuintes após identificar divergências...

    12 de Julho de 2021
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