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Notícias

  • Vendedora que pediu demissão por WhatsApp sem saber de gravidez não tem direito à estabilidade

    A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do reconhecimento do direito à estabilidade por gravidez de uma vendedora da Maricota Laços e Flores Ltda., loja de roupas e acessórios infantis de Uberaba (MG), registrada com o nome de CS –...

    26 de Novembro de 2020
  • Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade

    O artigo 1.030 do Código Civil (CC) diz que a maioria dos membros da sociedade empresária pode pedir a exclusão judicial de um sócio por "incapacidade superveniente" — por fato que o torne incapaz de praticar determinados atos da vida civil. Entretanto, é...

    26 de Novembro de 2020
  • A extrafiscalidade não afasta o princípio do devido processo legal

    Em um dos julgamentos em matéria tributária proferidos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Plenário Virtual, sistemática já comentada nesta coluna, o Supremo Tribunal Federal “decidiu que é possível condicionar o...

    25 de Novembro de 2020
  • Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários, diz TJ-SP

    O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência do arbitramento dos honorários, mesmo porque, no caso concreto, isso somente ocorreu após o ingresso do patrono da executada, que informou a...

    25 de Novembro de 2020
  • Receita confirma que não haverá exclusão do Simples Nacional

    Devido a crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Receita Federal havia informado, em julho, que micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020. Na época, o Fisco atendeu um pedido do Serviço...

    24 de Novembro de 2020
  • Internet das Coisas: Lei aprovada no Legislativo pode gerar milhões de empregos

    O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 6.549/2019, que cria isenção tributária para dispositivos e sistemas de comunicação máquina a máquina, e, segundo o Ministério das Comunicações, a expectativa é que a...

    24 de Novembro de 2020
  • CNPJ: Receita Federal atualiza normas e simplifica obrigações tributárias

    A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) . A maioria das alterações decorrem de alterações...

    24 de Novembro de 2020
  • Justiça determina suspensão de vendas de dados de consumidores pela Serasa

    A Justiça do Distrito Federal determinou que a Serasa Experian suspenda imediatamente a venda de dados pessoais de consumidores. A decisão deriva de ação civil pública do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios), na qual...

    23 de Novembro de 2020
  • A propósito da pandemia - Saúde pública e patentes de medicamentos

    Introdução O presente trabalho dedica-se a discorrer sobre as patentes de medicamentos e a saúde pública. Nesse sentido, buscou-se definir o que são patentes e quais as particularidades das patentes de medicamentos, traçando uma perspectiva história...

    23 de Novembro de 2020
  • Não incide IRPJ em operações de permuta de imóveis, decide Carf

    Em caso inédito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do Carf, decidiu, no dia 10/11, após empate na votação, que a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido não deve ser tributada...

    19 de Novembro de 2020
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