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  • Atenção Motorista: mais de 95 mil multas podem ser anuladas

    O pedido foi feito pelo Detran por causa do incêndio que queimou os processos O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) consultou o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) para arquivar de 95 mil processos ativos, envolvendo infrações de...

    13 Agosto 2021
  • Justiça Federal exclui o PIS/Cofins da base de cálculo de suas próprias contribuições

    O PIS/Cofins não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu...

    13 Agosto 2021
  • TRF1 - Lei de Propriedade Industrial protege o que vinha utilizando regularmente a marca

    A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença e deu provimento ao pedido de nulidade do registro de marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O pedido da apelante baseou-se no direito de precedência do uso da marca...

    13 Agosto 2021
  • Senado aprova novo Refis, com perdão de até 90% das dívidas de empresas

    Texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (5) o projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -- conhecido popularmente como Refis --, que prevê novos prazos e...

    13 Agosto 2021
  • STF invalida cobrança de ICMS sobre operações com softwares em SP

    A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...

    13 Agosto 2021
  • Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas e renova programa de redução de jornada

    Entre os pontos incluídos no texto estão novos programas de primeiro emprego e qualificação profissional A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1045/21, que renova o programa de redução ou...

    13 Agosto 2021
  • É válida justa causa de mulher que viajou a lazer durante quarentena

    Trabalhadora estava em licença médica por suspeita de contaminação pelo coronavírus e descumpriu orientação de permanecer isolada. A 3ª câmara do TRT da 12ª região validou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de...

    13 Agosto 2021
  • Crise provocada por Covid justifica não cumprimento cota de aprendizes

    A interpretação de qualquer norma, quando submetida ao Poder Judiciário, deve ser feita com vista à sua finalidade social e a busca pelo resultado que melhor atenda aos direitos fundamentais e princípios constitucionais. Com base nesse entendimento, a juíza...

    13 Julho 2021
  • Ex-funcionários são condenados por plágio do software da empresa que trabalhavam

    Para que seja caracterizado o plágio não há necessidade de cópia integral de programa de computador, bastando que se utilize a base de desenvolvimento de programa já existente. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO)...

    13 Julho 2021
  • Ex-Tarifário: como sua possível e iminente revogação impacta a economia brasileira

    Entenda sobre o processo de renegociação que o regime ex-tarifário está passando, bem como o impacto que sua revogação causaria na economia brasileira. O regime ex-tarifário está em renegociação no MERCOSUL, podendo deixar de...

    13 Julho 2021
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