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Notícias

  • STF mantém IRPJ e CSLL somente sobre o lucro de controladas no exterior

    Uma decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considera que controladas ou coligadas no exterior devem recolher IRPJ e CSLL apenas sobre o lucro, não sobre todos os seus resultados positivos. De forma unânime os ministros também concordaram em aplicar uma...

    09 de Dezembro de 2020
  • Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação

    Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também...

    09 de Dezembro de 2020
  • Disputa entre Gradiente e Apple pela marca "iphone" será objeto de mediação no STF

    O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1266095, em que se discute a exclusividade do uso da marca Iphone no Brasil, ao Centro de Conciliação e Mediação da Corte. O órgão, criado...

    08 de Dezembro de 2020
  • Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista

    A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 75) da Lei 13.103/2015 (nova Lei do Motorista), que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional...

    08 de Dezembro de 2020
  • Justiça discute se dívida de cervejaria com o RJ pode ser parcelada em mais de 2 mil anos

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar e definir se a dívida de uma empresa do grupo Cervejaria Petrópolis com o Rio de Janeiro poderá ser parcelada em mais de 2 mil anos. A previsão era que houvesse um resultado do julgamento até esta...

    07 de Dezembro de 2020
  • Receita Federal e Banco do Brasil iniciam arrecadação com PIX

    O Banco do Brasil é o primeiro dos agentes arrecadadores a incorporar o PIX ao serviço de arrecadação prestado ao Governo Federal, serviço que está sob a gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Com essa evolução, o...

    03 de Dezembro de 2020
  • Grávida contratada com prazo determinado não tem direito a estabilidade no emprego

    A 4ª turma do TST não admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego para gestantes. De acordo com os ministros, o STF firmou a tese de que essa garantia do emprego está...

    01 de Dezembro de 2020
  • Receita Federal simplifica a habilitação para atuação no comércio exterior

    Entra em vigor na data de hoje, 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e...

    01 de Dezembro de 2020
  • Convênios de benefícios fiscais de ICMS aumentam na pandemia da Covid-19

    A publicação de uma série de convênios prevendo isenções, anistias, parcelamentos fiscais e reduções na base de cálculo do ICMS vem chamando atenção de contribuintes, tributaristas e entidades nos últimos meses. Por...

    27 de Novembro de 2020
  • Economia inicia automatização na autenticação de livros empresariais

    O Ministério da Economia abrirá nesta sexta-feira (27/11) uma consulta pública para tornar automática a autenticação de livros empresariais nas juntas comerciais. Com a nova instrução normativa, que ficará em consulta até o dia...

    27 de Novembro de 2020
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