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Notícias

  • ANPD iniciou diálogo com setor empresarial e pretende intensificar em 2021 para promover a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

    A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada para zelar pela proteção de dados e, para cumprir seu mister, é importante manter um diálogo aberto com a sociedade, inclusive para entender onde estão as maiores urgências e...

    21 de Dezembro de 2020
  • STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

    O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de...

    18 de Dezembro de 2020
  • STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

    O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de...

    18 de Dezembro de 2020
  • Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada

    O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Por votação...

    15 de Dezembro de 2020
  • Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

    A 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só...

    15 de Dezembro de 2020
  • Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

    A 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só...

    15 de Dezembro de 2020
  • LGPD: Norma define critérios mínimos para adequação pelos tribunais

    Os tribunais brasileiros, a partir de agora, têm critérios padronizados para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A resolução foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (15/12),...

    15 de Dezembro de 2020
  • Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada

    O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Por votação...

    15 de Dezembro de 2020
  • IOF: Governo volta atrás e reduz a zero alíquota sobre operações de crédito

    O governo federal voltou a reduzir a zero a alíquota do imposto IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguro realizadas até 31 de dezembro de 2020. A alíquota havia sido zerada durante a pandemia do novo coronavírus, mas foi restabelecida em...

    14 de Dezembro de 2020
  • Executivo pode alterar alíquotas de PIS/Cofins por decreto, decide STF

    O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo Supremo...

    10 de Dezembro de 2020
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