Governo estendeu até 31 de maio a adesão ao programa que vai permitir o parcelamento de R$ 50 bilhões em dívidas O prazo para que empresários enquadrados no Simples Nacional façam a adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de...
25 Abril 2022Maria Helena Bragaglia, sócia do Demarest Advogados, avalia que atendimento digital eficiente depende de plano de comunicação integrado e treinamento das equipes. O novo decreto sobre o SAC, decreto 11.034/22, publicado nesta quarta-feira, 6, no Diário Oficial, traz...
11 Abril 2022A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (5), projeto de lei (PL 281/2020 ) que propõe a desburocratização tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com 51 votos, a proposta foi...
08 Abril 2022Também ficou reconhecido direito à recuperação do imposto recolhido indevidamente. O simples deslocamento de mercadorias de matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos...
11 Março 2022Dados estão na 5ª edição do Diagnóstico do Contencioso Tributário Judicial Brasileiro, encomendada ao Insper pelo CNJ. Um levantamento realizado pelo Insper identificou os tributos mais discutidos em ações judiciais pelo país. O maior...
16 Fevereiro 2022União deverá legislar sobre a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários O Congresso Nacional vai promulgar nesta quinta-feira (10), às 15h30, a Emenda Constitucional que inclui a...
10 Fevereiro 2022TJSP tem entendido que incide ITBI na transmissão de imóveis para fins de integralização de capital social. Trata-se do seguinte: Estabelece o artigo 156, §2°, inciso I, da Constituição Federal: “Art. 156. Compete aos Municípios...
01 Fevereiro 2022O colegiado explicou que a reforma trabalhista passou a responsabilizar a parte perdedora do processo (sucumbente) pelo pagamento dos honorários advocatícios. Mesmo depois de ter desistido da ação que havia proposto, um sindicato do ramo hoteleiro terá de pagar...
31 Janeiro 2022Um acordo negociado entre a Fazenda Nacional e a Pitú com a anuência do Superior Tribunal de Justiça permitiu o reparcelamento da dívida pela empresa produtora de cachaça pelo prazo adicional de 25 anos e a permanência no Programa de Recuperação...
20 Janeiro 2022A revista pessoal feita com contato físico extrapola os limites do poder diretivo do empregador, configurando situação vexatória que afronta a intimidade e a dignidade do trabalhador, pois expõe parte do seu corpo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal...
11 Outubro 2021Este site informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
continuar e fechar