notíciasartigos
  • Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção

    No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, próprio...

    20 Abril 2021
  • Plenário reconhece constitucionalidade de contribuição destinada ao Incra

    O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de 0,2% sobre a folha salarial de indústrias rurais e agroindústrias destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), inclusive após a...

    16 Abril 2021
  • Projeto impede que empresa seja inscrita como devedora na pandemia

    Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1465/20 que determina que, na pandemia de Covid-19, dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal não levarão à inscrição em cadastro de devedores. De acordo com o autor do texto,...

    15 Abril 2021
  • OMPI afirma que não há "extensão do prazo" de patentes

    O STF está prestes a julgar a ADIn 5.529, que pode extinguir mais de 30 mil patentes no Brasil. O julgamento, considerado a maior ação de nulidade de patentes do mundo, vem mobilizando a opinião pública com vários argumentos sobre o prazo de vigência...

    14 Abril 2021
  • Projeto de Lei que desburocratiza práticas administrativas é aprovado na Assembleia

    Foi aprovado, nesta terça-feira (13), por 51 votos favoráveis e nenhum contrário, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) nº 127/2020, que regulamenta os processos administrativos em todos os poderes do Estado. A medida vai gerar a desburocratização...

    14 Abril 2021
  • O que é NFT [non-fungible tokens]?

    O noticiário em 2021 está bastante agitado, mas a venda de ativos NFT tem despertado o interesse de muita gente — não exatamente para comprá-los, mas para entendê-los. Criadores de memes, artistas digitais, músicos entre outras classes que navegam pela...

    10 Abril 2021
  • Rasteira no sistema de patentes

    O julgamento da ação que questiona a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (ADI 5.529) pelo Supremo Tribunal Federal marcado para dia 7 de abril de 2021, foi retirado da pauta do STF em vista da necessidade urgente de...

    09 Abril 2021
  • STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

    "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei...

    06 Abril 2021
  • Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção em repetitivo

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.066), fixou a tese de que a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em quarto de hotel,...

    06 Abril 2021
  • Ecad pode cobrar por músicas ouvidas por motorista de ônibus

    A execução de obras musicais dentro dos ônibus de transporte públicos, ainda que em rádios usados pelos motoristas, não se enquadra em qualquer nas exceções de ofensa aos direitos autorais previstas no artigo 46 da Lei 9.610/1998. Logo, cabe ao...

    06 Abril 2021
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