Recentemente a Receita Federal alertou para necessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento”, uma vez que declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão...
14 Março 2023O Programa Emprega + Mulheres foi instituído pela Lei nº 14.457 de 2022 e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, surgindo com o propósito de promover a inserção e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho, por meio das medidas...
06 Março 2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 17/02, fixou, em julgamento com repercussão geral, a tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de...
06 Março 2023Este site informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
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