Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema...
13 Julho 2021Texto permite a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, acordo internacional que permite fazer o registro em todos os países do tratado com um único pedido. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) projeto de lei que muda regras para registro de...
13 Julho 2021Recorte do Inpi do período entre 2014 e 2019 revela que 19 dos 25 maiores depositantes de patentes residentes no país são universidades públicas. No mês passado, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) recebeu um novo prêmio por seus números de...
13 Julho 2021Tratando-se o ICMS ST de elemento estranho ao conceito de Faturamento/Receita Bruta definido pelo STF, é completamente pertinente que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional o excluam de sua base de cálculo. Recentemente o STF decidiu, com efeitos retroativos a partir de 15 de...
13 Julho 2021Texto altera o Código de Processo Civil. O Projeto de Lei 1706/21 altera o Código de Processo Civil para permitir que os atos processuais sejam realizados extrajudicialmente, por serviço de registro de títulos e documentos, a critério das partes envolvidas no...
13 Julho 2021Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis. A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos...
12 Julho 2021A startup é comandada pelo empresário que já esteve à frente do iFood e da Delivery Center Startup de tecnologia, a Netspaces quer digitalizar, até o final do ano, cem imóveis em Porto Alegre. Para cumprir a meta, já começou o processo,...
12 Julho 2021Com ajuda da inteligência artificial, será possível que o Supremo identifique ações em trâmite no STJ que podem ser temas de repercussão geral. Acordo de cooperação assinado nesta quarta-feira (9) pelos presidentes do Supremo Tribunal...
12 Julho 2021O STF decidiu ontem por maioria que é inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário. Trata-se do seguinte. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal...
12 Julho 2021O Carf decidiu que o fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento do contribuinte. Estabelece o artigo 100, inciso III do CTN que “são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções...
12 Julho 2021Este site informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
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