notíciasartigos
  • Data Scraping e responsabilidade do controlador

    Conhecida como data scraping, ou "raspagem de dados", a técnica consiste na extração de forma automatizada de dados pessoais em páginas da internet e em bases de dados públicos com o objetivo de reutilização de tais dados para outras...

    13 Julho 2021
  • Receita disciplina restituição de créditos do PIS/Cofins pago indevidamente

    A Receita Federal definiu nesta quinta-feira (24/6) que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no período de apuração em que...

    13 Julho 2021
  • Ex-funcionários são condenados por plágio do software da empresa que trabalhavam

    Para que seja caracterizado o plágio não há necessidade de cópia integral de programa de computador, bastando que se utilize a base de desenvolvimento de programa já existente. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO)...

    13 Julho 2021
  • Ex-Tarifário: como sua possível e iminente revogação impacta a economia brasileira

    Entenda sobre o processo de renegociação que o regime ex-tarifário está passando, bem como o impacto que sua revogação causaria na economia brasileira. O regime ex-tarifário está em renegociação no MERCOSUL, podendo deixar de...

    13 Julho 2021
  • LGPD: Justiça já possui 600 decisões envolvendo a lei

    Aprovada em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, é a responsável por cerca de 600 sentenças judiciais, onde empresas são questionadas pelo uso dos dados pessoais de cidadãos. As ações foram...

    13 Julho 2021
  • Governo apresenta projeto que modifica Imposto de Renda; veja os principais pontos

    Projeto modifica cobrança do tributo para pessoas físicas, empresas e investimentos. SÃO PAULO – Quase um ano após enviar ao Congresso Nacional a primeira fase de uma proposta de reforma tributária com a unificação de impostos federais, o...

    13 Julho 2021
  • Projeto de lei propõe parcelamento de débitos de execuções trabalhistas

    A proposta é alvo de críticas por aqueles que acreditam que os trabalhadores podem ser prejudicados. Com o prolongamento da pandemia da Covid-19 no Brasil, os projetos de lei apresentados em 2020 para tentar amenizar os efeitos da crise econômica ganharam fôlego em 2021, e...

    13 Julho 2021
  • Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88

    Maioria do colegiado decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, assim como verbete editado em 1976 da Súmula do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da...

    13 Julho 2021
  • Crise provocada por Covid justifica não cumprimento cota de aprendizes

    A interpretação de qualquer norma, quando submetida ao Poder Judiciário, deve ser feita com vista à sua finalidade social e a busca pelo resultado que melhor atenda aos direitos fundamentais e princípios constitucionais. Com base nesse entendimento, a juíza...

    13 Julho 2021
  • Convênio ICMS prevê beneficio fiscal nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas

    Saiba como se beneficiar da redução de base de cálculo atribuída no Convenio ICMS 52/91. Nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como com máquinas e implementos agrícolas, os contribuintes do ICMS...

    13 Julho 2021
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