Um juiz federal rejeitou nesta terça-feira o processo por violação de direitos autorais movido pela gigante da informática Apple contra a startup de segurança digital Corellium, um caso que poderia ter implicações para os pesquisadores que descobrem...
29 Dezembro 2020O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a nova Lei de Falências, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em novembro. Ele vetou o trecho que permitia a suspensão da execução de dívidas trabalhistas. Segundo o Palácio do...
24 Dezembro 2020A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira por 383 votos a 36 requerimento de urgência para projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento tributário (Refis) com desconto nos juros e multa. Com isso, o texto pode ser votado diretamente no plenário,...
22 Dezembro 2020A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada para zelar pela proteção de dados e, para cumprir seu mister, é importante manter um diálogo aberto com a sociedade, inclusive para entender onde estão as maiores urgências e...
21 Dezembro 2020O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de...
18 Dezembro 2020O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de...
18 Dezembro 2020Os tribunais brasileiros, a partir de agora, têm critérios padronizados para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A resolução foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (15/12),...
15 Dezembro 2020O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Por votação...
15 Dezembro 2020A 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só...
15 Dezembro 2020A 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só...
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