O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a possibilidade de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. Por maioria dos votos, a Corte concluiu que o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, que faculta ao proprietário...
24 Setembro 2020Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a Lei 14.063/20, que amplia o rol de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, por meio de assinatura eletrônica, sem perder o valor legal da assinatura feita pessoalmente com papel e caneta. O texto, que tem origem na...
24 Setembro 2020A 4ª turma do TST, decidiu um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista envolvendo os honorários advocatícios sucumbenciais. O colegiado afastou a tese de que o trabalhador não pagará honorários caso o pedido formulado em sua...
24 Setembro 2020O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de...
23 Setembro 2020O MP/DF apresentou a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na LGPD, nesta segunda-feira, 21. Segundo o parquet, a norma, que entrou em vigor na sexta-feira, enquadra como lesiva a conduta de uma empresa de Belo Horizonte/MG por comercializar dados. De acordo...
23 Setembro 2020Consciente de que a derrota era iminente na Assembleia Legislativa, o governo do Estado desistiu da Reforma Tributária. Pelo menos como foi apresentada, incluindo as alterações divulgadas na segunda-feira passada. O fim de semana será marcado por novas...
18 Setembro 2020No ano de 2015, a Polícia Federal deflagrou a Operação Enredados. O alvo da investigação era um esquema criminoso de concessão de licenças ambientais para empresas de pesca industrial, mediante o pagamento de vantagens indevidas a servidores...
17 Setembro 2020O governo prepara uma Medida Provisória (MP) para melhoria do ambiente de negócios, afirmou hoje (17) o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa. Em evento online promovido pela Confederação...
17 Setembro 2020Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação à livre iniciativa. O...
17 Setembro 2020No final de agosto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou uma mudança temporária nas regras de captação de recursos por meio de plataformas de crowdfunding para que as startups brasileiras tenham mais chances de arrecadar rodadas de sucesso...
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