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Notícias

  • Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a possibilidade de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. Por maioria dos votos, a Corte concluiu que o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, que faculta ao proprietário...

    24 de Setembro de 2020
  • Sancionada, com vetos, lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

    Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a Lei 14.063/20, que amplia o rol de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, por meio de assinatura eletrônica, sem perder o valor legal da assinatura feita pessoalmente com papel e caneta. O texto, que tem origem na...

    24 de Setembro de 2020
  • TST fixa entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência após reforma trabalhista

    A 4ª turma do TST, decidiu um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista envolvendo os honorários advocatícios sucumbenciais. O colegiado afastou a tese de que o trabalhador não pagará honorários caso o pedido formulado em sua...

    24 de Setembro de 2020
  • Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001

    O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de...

    23 de Setembro de 2020
  • LGPD: Ministério Público do DF denuncia empresa por vender dados pessoais

    O MP/DF apresentou a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na LGPD, nesta segunda-feira, 21. Segundo o parquet, a norma, que entrou em vigor na sexta-feira, enquadra como lesiva a conduta de uma empresa de Belo Horizonte/MG por comercializar dados. De acordo...

    23 de Setembro de 2020
  • Governo do Rio Grande do Sul desiste da Reforma Tributária atual

    Consciente de que a derrota era iminente na Assembleia Legislativa, o governo do Estado desistiu da Reforma Tributária. Pelo menos como foi apresentada, incluindo as alterações divulgadas na segunda-feira passada. O fim de semana será marcado por novas...

    18 de Setembro de 2020
  • Compliance ambiental é imprescindível à permanência das empresas no mercado

    No ano de 2015, a Polícia Federal deflagrou a Operação Enredados. O alvo da investigação era um esquema criminoso de concessão de licenças ambientais para empresas de pesca industrial, mediante o pagamento de vantagens indevidas a servidores...

    17 de Setembro de 2020
  • Governo prepara MP para melhorar ambiente de negócios

    O governo prepara uma Medida Provisória (MP) para melhoria do ambiente de negócios, afirmou hoje (17) o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa. Em evento online promovido pela Confederação...

    17 de Setembro de 2020
  • STF admite retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos

    Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação à livre iniciativa. O...

    17 de Setembro de 2020
  • Novas regras para investimento de crowdfunding no Brasil visam ajudar PMEs em meio à pandemia

    No final de agosto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou uma mudança temporária nas regras de captação de recursos por meio de plataformas de crowdfunding para que as startups brasileiras tenham mais chances de arrecadar rodadas de sucesso...

    14 de Setembro de 2020
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