Na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo ocorreu um recente julgado relacionado ao tema da Lei Geral de Proteção de Dados em que um enfermeiro, contratado de uma instituição hospitalar, solicitou a rescisão indireta do contrato de trabalho em sede de...
07 Abril 2023De acordo com a definição do site do Governo Federal, o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é o sistema utilizado pelo empregador para “registrar eventos e cumprir...
03 Abril 2023Recentemente a Receita Federal alertou para necessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento”, uma vez que declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão...
14 Março 2023O Programa Emprega + Mulheres foi instituído pela Lei nº 14.457 de 2022 e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, surgindo com o propósito de promover a inserção e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho, por meio das medidas...
06 Março 2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 17/02, fixou, em julgamento com repercussão geral, a tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de...
06 Março 2023Na mesma semana em que o STF admitiu a possibilidade de quebra de decisão judicial definitiva em sede tributária para fins de autorizar a Fazenda a exigir tributos quando da mudança de entendimento da Corte, o STJ admitiu a interposição de ação...
27 Fevereiro 2023Além dos meios de execução típicos ou diretos – como o bloqueio de valores em conta e a penhora de outros bens –, o Código de Processo Civil, no artigo 139, inciso IV, deu poderes ao juiz para adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais...
27 Fevereiro 2023De acordo com o último relatório da Justiça em Números, existem quase 40 milhões de processos com execução pendente (seja ela oriunda de ações de execução de títulos extrajudiciais ou cumprimentos de...
22 Fevereiro 2023A Lei Geral de Proteção de Dados, desde a sua vigência em 2020, vem alterando os paradigmas nas relações trabalhistas, isto porque ela carrega em seu bojo normas para o tratamento de dados pessoais por parte das empresas, com o objetivo de proteção dos...
22 Fevereiro 2023Em 02 de janeiro foi publicado o Decreto n.º 11.374/2023 que revogou o Decreto nº 11.322/2022, o qual reduzia as alíquotas de PIS e Cofins para 0,33% e 2%, respectivamente, resultando em alíquota total de 2,33% sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas...
22 Fevereiro 2023Este site informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
continuar e fechar