Por meio do Decreto nº 55.094, de 3 de março de 2020, o Estado do Rio Grande do Sul lançou o programa Refaz Ajuste ST II, destinado à regularização de débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST).
Os contribuintes que ainda desejarem aderir ao programa têm apenas até o dia 30 de junho para fazê-lo.
Através do Refaz Ajuste ST II os débitos de complementação do ICMS-ST declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) dos períodos de 1º de março a 31 de dezembro de 2019, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados.
Se efetuado o pagamento em parcela única, o contribuinte contará com redução de 100% dos juros e multas de mora. Também é possível o parcelamento em até 60 meses, sem aplicação dos descontos, conquanto o pagamento da primeira parcela ocorra até a data-limite para adesão.
Para adesão e esclarecimento de dúvidas, os contribuintes devem entrar em contato pelo e-mail de contingência da Unidade de sua região (clique aqui para conferir), visto que o atendimento presencial está suspenso em função da pandemia.