IMPACTOS INICIAIS DA DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE NO BRASIL PELO SENADO

Em primeira votação remota da história do Senado Federal, por unanimidade, foi aprovado, no dia 20 de março de 2020, o decreto que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil. 

Votaram  de forma favorável à aprovação do decreto 75 senadores na primeira sessão remota da casa.

O decreto enviado pelo governo federal permite ao Executivo ultrapassar os limites de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal possui um mecanismo que permite suspender medidas de ajuste nas contas públicas para que seja possível aumentar gastos em caso de decretação de estado de calamidade pública. Isto está previsto no artigo 65: 

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;

II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.

Logo, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, em caso de calamidade pública, o governo seja dispensado de atingir a meta fiscal determinada para o ano. 

Na prática, portanto, a decisão de declarar calamidade libera a União para gastar mais dinheiro para combater a pandemia e agir na economia com medidas para tentar amenizar os efeitos da crise, o que impacta na vida de cidadãos e empresários.

Em face da pandemia que chegou ao País, a expectativa é de que a arrecadação do governo caia em decorrência da desaceleração econômica, o que exige uma redução correspondente de gastos para cumprir a meta fiscal. 

Veja-se que em 19 de março de 2020, uma dia antes da aprovação do decreto de calamidade pública, o número de mortes provocadas pelo covid-19 no Brasil já chegava a seis, de acordo com informações consolidadas do Ministério da Saúde, e estávamos apenas no início do contato com a pandemia que teve o primeiro caso confirmado em 25 de fevereiro.

Com a aprovação do decreto de calamidade pública, a área econômica possui maior liberdade para administrar recursos para o combate à pandemia.

No caso da União, a calamidade precisa ser reconhecida pelo Congresso Nacional. No caso dos Estados, as Assembleias Legislativas devem fazer o mesmo. No caso dos Munícipios, tal providência compete à Câmara de Vereadores.

A decretação do estado de calamidade também permite a suspensão da exigência de contingenciamento para o cumprimento da meta fiscal, mas só vale enquanto durar o estado de calamidade.

O governo federal teria que fazer um contingenciamento de R$ 40 bilhões neste ano caso não decretasse estado de calamidade pública. O valor que seria contingenciado e, consequentemente, atrapalharia o trabalho de combate ao coronavírus foi revelado nesta quarta-feira (18) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Guedes disse que pedir o estado de calamidade pública foi a "melhor resposta técnica" encontrada pelo governo para este momento em que as despesas públicas estão subindo em função do coronavírus e as receitas estão caindo, tanto por conta da desaceleração econômica provocada pela pandemia, quanto pela queda dos preços internacionais do petróleo e pela expectativa de que a privatização da Eletrobrás, que pode gerar R$ 16 bilhões para o governo, não aconteça mais neste ano.

A reação inicial do governo brasileiro aos primeiros momentos da crise foi de reforçar sua prioridade quanto a reformas que aliviam os gastos públicos. A aposta da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é que, equilibrando as contas, o governo irá sinalizar um esforço de melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

O que se pretende com as medidas econômicas é aumentar a confiança dos investidores, que se sentiriam mais dispostos a colocar capital no país, apostar em negócios de longo prazo e manter os recursos em solo brasileiro. Alguns economistas também apontam que a possível aprovação das reformas pode aliviar as contas do governo e abrir espaço para um aumento do investimento público.

Daniela Redemske

Advogada do Negócios Jurídicos

 

Conheça a campanha Legado da Covid-19, uma série de artigos elaborados pela equipe Negócios Jurídicos em colaboração com os nossos parceiros.