GESTANTES DEVEM SER AFASTADAS DE ATIVIDADES PRESENCIAIS

Entrou em vigor no dia 13/05/2021 a lei que determina o afastamento de empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
A Lei nº 14.151/2021 determina que a empregada gestante deverá permanecer afastada de qualquer atividade de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

As gestantes podem ficar à disposição das empresas para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, mas é vedado expressamente o trabalho presencial, sem qualquer ressalva.
A legislação é omissa quanto às gestantes que eventualmente já tenham sido vacinadas e tampouco estabelece qualquer sanção para o caso de descumprimento.
O que se extrai desta lei é a intenção de proteger as gestantes dos riscos de contágio do novo coronavírus, deixando a cargos dos empregadores a garantia pela manutenção integral da remuneração, mesmo na hipótese de não ser possível a prestação das atividades em seu domicílio.

Portanto, desde o dia 13/05/2021, e enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, fica vedado o trabalho presencial de empregada gestante, sem prejuízo da sua remuneração, mesmo na hipótese de não ser possível o trabalho em seu domicílio.

Autoria: Equipe Negócios Jurídicos