A recentemente pubicada Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, veio dispor sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,...
02 de Outubro de 2020A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada em 2018 através da Lei nº 13.709. Com um período de vacância legal de 24 meses, entraria em vigor em agosto de 2020, mas, após ser sancionada, passou por diversas discussões com...
22 de Setembro de 2020É fato que cada vez mais os investimentos patrimoniais sofrerão drásticas mudanças no Brasil. O cenário econômico envolvendo uma taxa Selic abaixo dos 4% ao ano mudarão significativamente o perfil dos investimentos de todos os players de mercado, das...
21 de Setembro de 2020A legislação falimentar possui importante papel para as economias dos países, na medida em que possibilita a reabilitação de empresas recuperáveis, protegendo o núcleo da atividade econômica e, consequentemente, resguardando a fonte geradora de...
28 de Agosto de 2020Visando dar unicidade ao conjunto de normas e diretrizes que disciplinam o registro público de empresas, o Departamento de Registro Empresarial e de Integração consolidou na Instrução Normativa 81/2020 os manuais, as regras de formação de nome...
25 de Agosto de 2020Desde 20/07/2020, empregados e empregadores não podem mais se valer das medidas trabalhistas estipuladas pela MP nº 927/2020. Não tendo sido convertida em lei, caducou a primeira das medidas adotadas pelo Governo Federal para o enfrentamento das consequências...
25 de Agosto de 2020Com o objetivo de simplificar o modelo tributário e padronizá-lo com os de outros Estados, o governo estadual apresentou, em 17/07/2020, as propostas que compõem a Reforma Tributária RS. Junto da simplificação do modelo mediante a redução do...
17 de Agosto de 2020A Lei Complementar nº 174/20, publicada no Diário Oficial da União no dia 06 de agosto, previu a possibilidade de que as empresas optantes do Simples Nacional possam agora também fazer uso do instrumento da transação tributária para a...
13 de Agosto de 2020O Governo Federal publicou no dia 14/07/2020 o tão esperado Decreto nº 10.422/2020, que prorroga os prazos dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Estes acordos foram previstos...
15 de Julho de 2020O Governo Federal publicou uma Portaria (Portaria nº 16.655) que permite que uma empresa proceda a recontratação de um empregado demitido, sem justa causa, em período inferior a 90 dias, durante o período de calamidade pública decretado em virtude da pandemia...
15 de Julho de 2020Este site informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
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