A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI 2446 E O ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2446, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, foi ajuizada pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, e tem como objeto declarar...
16 de Maio de 2022