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  • A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI 2446 E O ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

    A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2446, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, foi ajuizada pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, e tem como objeto declarar...

    16 de Maio de 2022
  • DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022

    DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da...

    18 de Abril de 2022
  • TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

    Após a última alteração, no ano de 2017, a Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, passou a regular também a chamada “terceirização” da prestação de serviços,...

    28 de Março de 2022
  • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDA TESE SOBRE O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NO SIMPLES NACIONAL

    O Supremo Tribunal Federal concluiu, em maio de 2021, o julgamento do Tema 517, no qual se discutia a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas compras interestaduais para revenda de...

    14 de Março de 2022
  • ISS E O CONCEITO DE RESULTADO DO SERVIÇO EXPORTADO

    A Lei Complementar nº 116, de 2003, em seu artigo 2º, inciso I, prevê que o Imposto sobre Serviços não incidirá sobre as receitas de exportações de serviços para o exterior do País. Contudo, citado dispositivo não define o...

    07 de Março de 2022
  • REVISTA EM EMPREGADOS

    Algumas empresas adotam a prática da revista diária em seus funcionários, visando evitar furtos ou garantir que mercadorias de uso controlado não sejam desviadas.Esta prática é embasada no poder diretivo do empregador (poder de comando e...

    22 de Dezembro de 2021
  • LEI DO BEM - UM INCENTIVO À INOVAÇÃO

    Cada vez mais as organizações buscam soluções para aumentar seu grau de inovação, sua produtividade e sua competitividade. Nesse contexto, a Lei nº 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem, se apresenta como um instrumento de estímulo às...

    17 de Setembro de 2021
  • MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

    O Projeto de Lei (PL) n. PL 21/2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) e estabelece os princípios, direitos e deveres que deverão ser adotados pelo poder público, empresas, pessoas...

    03 de Agosto de 2021
  • NOVA PLATAFORMA E-NOTARIADO PERMITE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS DE FORMA REMOTA E ELETRÔNICA

    É inegável que a pandemia do novo Coronavírus, a par de todas as mazelas geradas, nos proporcionou inúmeras facilidades para a execução, de forma remota, de atividades do nosso cotidiano. Uma delas, ainda pouco conhecida de muitos cidadãos,...

    23 de Julho de 2021
  • O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR

    No final da década de 1990, com a popularização da internet e a demanda crescente por computadores, houve uma expansão no potencial econômico de negócios via internet (empresas que ficaram conhecidas como “ponto com” ou “dot...

    21 de Julho de 2021
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