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  • STJ CRIMINALIZA NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS

    Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento do habeas corpus 399.109/SC de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, o STJ decidiu que o não pagamento de ICMS caracteriza retenção de...

    09 de Dezembro de 2019
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