STJ CRIMINALIZA NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS
Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento do habeas corpus 399.109/SC de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, o STJ decidiu que o não pagamento de ICMS caracteriza retenção de...
09 de Dezembro de 2019