ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
Desde o dia 20 de setembro de 2019 está em vigor a Lei nº 13.874/2019, que instituiu a chamada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo garantias de livre mercado, visando a desburocratização e a...
09 de Dezembro de 2019