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Artigos

  • ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA

    Desde o dia 20 de setembro de 2019 está em vigor a Lei nº 13.874/2019, que instituiu a chamada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo garantias de livre mercado, visando a desburocratização e a...

    09 de Dezembro de 2019
  • REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ATRAVÉS DO EX-TARIFÁRIO

    Os bens de capital que não encontram produção nacional equivalente podem ser importados com a alíquota do imposto de importação zerada. A redução do tributo, que costuma ter a alíquota de 14%, ajuda a impulsionar os investimentos e a...

    09 de Dezembro de 2019
  • STJ CRIMINALIZA NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS

    Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento do habeas corpus 399.109/SC de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, o STJ decidiu que o não pagamento de ICMS caracteriza retenção de...

    09 de Dezembro de 2019
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