Em 11.01.2023 foi sancionada a Lei n.º 14.534 que estabelece o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços...
19 de Janeiro de 2023Em 02 de janeiro restou publicado o Decreto n.º 11.374/2023 que revogou o Decreto nº 11.322/2022, decreto este que reduzia as alíquotas de PIS e Cofins para 0,33% e 2%, respectivamente, resultando em alíquota total de 2,33%. Com a revogação foram...
19 de Janeiro de 2023Em 02 de janeiro foi publicado o Decreto n.º 11.374/2023 que revogou o Decreto nº 11.321/2022, revogando o desconto de 50% das alíquotas incidentes sobre a remuneração do transporte aquaviário, relativas à navegação de longo curso, de...
19 de Janeiro de 2023Este site informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
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