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  • DECADÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA:

    A decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento.Proposta de classificação de Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido dentro do prazo legal. O significado da palavra...

    20 de Maio de 2022
  • A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI 2446 E O ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

    A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2446, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, foi ajuizada pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, e tem como objeto declarar...

    16 de Maio de 2022
  • 1

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