TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
Após a última alteração, no ano de 2017, a Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, passou a regular também a chamada “terceirização” da prestação de serviços,...
28 de Março de 2022
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDA TESE SOBRE O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NO SIMPLES NACIONAL
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em maio de 2021, o julgamento do Tema 517, no qual se discutia a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas compras interestaduais para revenda de...
14 de Março de 2022ISS E O CONCEITO DE RESULTADO DO SERVIÇO EXPORTADO
A Lei Complementar nº 116, de 2003, em seu artigo 2º, inciso I, prevê que o Imposto sobre Serviços não incidirá sobre as receitas de exportações de serviços para o exterior do País. Contudo, citado dispositivo não define o...
07 de Março de 2022