MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
O Projeto de Lei (PL) n. PL 21/2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) e estabelece os princípios, direitos e deveres que deverão ser adotados pelo poder público, empresas, pessoas...
03 de Agosto de 2021