A legislação falimentar possui importante papel para as economias dos países, na medida em que possibilita a reabilitação de empresas recuperáveis, protegendo o núcleo da atividade econômica e, consequentemente, resguardando a fonte geradora de...
28 de Agosto de 2020Visando dar unicidade ao conjunto de normas e diretrizes que disciplinam o registro público de empresas, o Departamento de Registro Empresarial e de Integração consolidou na Instrução Normativa 81/2020 os manuais, as regras de formação de nome...
25 de Agosto de 2020Desde 20/07/2020, empregados e empregadores não podem mais se valer das medidas trabalhistas estipuladas pela MP nº 927/2020. Não tendo sido convertida em lei, caducou a primeira das medidas adotadas pelo Governo Federal para o enfrentamento das consequências...
25 de Agosto de 2020Com o objetivo de simplificar o modelo tributário e padronizá-lo com os de outros Estados, o governo estadual apresentou, em 17/07/2020, as propostas que compõem a Reforma Tributária RS. Junto da simplificação do modelo mediante a redução do...
17 de Agosto de 2020A Lei Complementar nº 174/20, publicada no Diário Oficial da União no dia 06 de agosto, previu a possibilidade de que as empresas optantes do Simples Nacional possam agora também fazer uso do instrumento da transação tributária para a...
13 de Agosto de 2020Este site informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
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