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  • PRORROGADOS OS PRAZOS PARA ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

    O Governo Federal publicou no dia 14/07/2020 o tão esperado Decreto nº 10.422/2020, que prorroga os prazos dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Estes acordos foram previstos...

    15 de Julho de 2020
  • PORTARIA DO GOVERNO FEDERAL PERMITE RECONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE 90 DIAS

    O Governo Federal publicou uma Portaria (Portaria nº 16.655) que permite que uma empresa proceda a recontratação de um empregado demitido, sem justa causa, em período inferior a 90 dias, durante o período de calamidade pública decretado em virtude da pandemia...

    15 de Julho de 2020
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