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Artigos

  • Entenda as consequências da Lei de Liberdade Econômica

    Com a premissa de conter a burocracia empresarial e dar escopo às Declarações de Direitos de Liberdade, a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874) foi sancionada em setembro de 2019 como sucessora da Medida Provisória 881.  O principal objetivo da MP é...

    18 de Fevereiro de 2020
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