Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da impossibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de alíquota do ICMS – Difal abre oportunidade às empresas optantes do Simples Nacional
Recentemente, no dia 24 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal afirmou a impossibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de alíquotas, conhecido como Difal do ICMS, a partir do ano de 2022. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário...
06 de Abril de 2021