De acordo com a definição do site do Governo Federal, o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é o sistema utilizado pelo empregador para “registrar eventos e cumprir...
10 de Abril de 2023A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão publicado no dia 07/03/2023, unificou entendimento no sentido de que a Administração Tributária não deve emitir Certidão Negativa de Débitos e/ou Certidão...
05 de Abril de 2023A ação originária foi ajuizada por uma atendente de call center, em 2015, em face das empresas Callink e Banco Santander S.A. A atendente fora contratada pela Callink para prestar serviços ao Banco de forma terceirizada. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de...
03 de Abril de 2023O prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 foi definido pela Receita Federal para o período entre 15 de março a 31 de maio. Isso significa que os contribuintes terão um prazo de aproximadamente 2 meses e meio para reunir todos os documentos e...
13 de Março de 2023A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na segunda-feira do dia 27/02/2023, a Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O...
10 de Março de 2023De acordo com o último relatório da Justiça em Números, existem quase 40 milhões de processos com execução pendente (seja ela oriunda de ações de execução de títulos extrajudiciais ou cumprimentos de...
17 de Fevereiro de 2023Lei Geral de Proteção de Dados, desde a sua vigência em 2020, vem alterando os paradigmas nas relações trabalhistas, isto porque ela carrega em seu bojo normas para o tratamento de dados pessoais por parte das empresas, com o objetivo de proteção dos...
17 de Fevereiro de 2023Em 02 de janeiro foi publicado o Decreto n.º 11.374/2023 que revogou o Decreto nº 11.322/2022, o qual reduzia as alíquotas de PIS e Cofins para 0,33% e 2%, respectivamente, resultando em alíquota total de 2,33% sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas...
17 de Fevereiro de 2023Em 11.01.2023 foi sancionada a Lei n.º 14.534 que estabelece o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços...
19 de Janeiro de 2023Em 02 de janeiro restou publicado o Decreto n.º 11.374/2023 que revogou o Decreto nº 11.322/2022, decreto este que reduzia as alíquotas de PIS e Cofins para 0,33% e 2%, respectivamente, resultando em alíquota total de 2,33%. Com a revogação foram...
19 de Janeiro de 2023Este site informa: usamos cookies para personalizar anúncios e melhorar a sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
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