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Artigos

  • Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da impossibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de alíquota do ICMS – Difal abre oportunidade às empresas optantes do Simples Nacional

    Recentemente, no dia 24 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal afirmou a impossibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de alíquotas, conhecido como Difal do ICMS, a partir do ano de 2022. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário...

    06 de Abril de 2021
  • “Super Poderes” da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

    Criada recentemente com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ANPD tem autonomia técnica e decisória, sendo de sua incumbência zelar pela proteção dos dados pessoais e por orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da...

    05 de Abril de 2021
  • O TELETRABALHO – UMA NOVA FORMA NA RELAÇÃO DE EMPREGO

    A atual legislação trabalhista incorporou o entendimento jurisprudencial existente sobre o trabalho em “home office” em um capítulo próprio da CLT (Capítulo II-A – DO TELETRABALHO). Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), a CLT...

    17 de Março de 2021
  • Operações em cartórios estão sendo monitoradas. Você já sabia?

    Inúmeros são os atos do cotidiano das pessoas físicas e jurídicas que, corriqueiramente, exigem a intervenção de tabelionatos de notas, tabelionatos de protestos, cartórios de registro de imóveis e de títulos e documentos. Escrituras...

    03 de Março de 2021
  • Prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça

    Ainda em 12.12.2019 foi publicado acórdão em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, definia seu entendimento sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal...

    21 de Janeiro de 2021
  • Resolução de Ano Novo - Regularizar o Home Office na sua empresa

    O “Home Office” ou Teletrabalho - segundo sua denominação técnica presente na CLT- regime largamente praticado em alguns setores da economia, devido à pandemia de Covid-19 se espalhou por praticamente todas as atividades e empresas durante o ano de 2020....

    11 de Janeiro de 2021
  • Mudanças na Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (lei nº 11.101/2005) pelo Projeto de Lei 4.458/2020

    O Senado aprovou no mês de novembro de 2020 o texto principal do Projeto de Lei 4.458/2020, que altera lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O projeto agora aguarda a sanção...

    17 de Dezembro de 2020
  • Termo de Confidencialidade – NDA (Non Disclosure Agreement)

    A necessidade de dispor de termos de confidencialidade tem aumentado significativamente, principalmente com a grande movimentação de informações pelas redes, promovidas pelo acesso global à internet e novas tecnologias, tendo a entrada em vigor da LGPD...

    27 de Novembro de 2020
  • BREVE ESTUDO SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA VERBA PAGA A TÍTULO DE PACTO DE NÃO-CONCORRÊNCIA (NÃO-COMPETIÇÃO)

    Já é prática comum a inclusão, em determinados contratos de trabalho, de previsão relacionada ao compromisso de que o profissional contratado, após seu desligamento da empresa, permaneça impedido de atuar, por determinado lapso de tempo, num mesmo...

    26 de Novembro de 2020
  • MARCO LEGAL DAS STARTUPS

    No último dia 20/10/2020 o Poder Executivo apresentou perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 249/2020, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, além de promover alterações na Lei nº 6.404/1976 (Lei das...

    24 de Novembro de 2020
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