notíciasartigos
  • A partir de abril de 2023 as empresas terão de inserir informações de processos trabalhistas no eSocial

    De acordo com a definição do site do Governo Federal, o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é o sistema utilizado pelo empregador para “registrar eventos e cumprir...

    10 de Abril de 2023
  • Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça unifica entendimento sobre a possibilidade ou não da emissão de Certidão Negativa de Débitos

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão publicado no dia 07/03/2023, unificou entendimento no sentido de que a Administração Tributária não deve emitir Certidão Negativa de Débitos e/ou Certidão...

    05 de Abril de 2023
  • Em decisão do dia 7 de março de 2023, o TST admite ação rescisória contra decisão que transitou em julgado após a decisão do STF sobre terceirização

    A ação originária foi ajuizada por uma atendente de call center, em 2015, em face das empresas Callink e Banco Santander S.A. A atendente fora contratada pela Callink para prestar serviços ao Banco de forma terceirizada. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de...

    03 de Abril de 2023
  • Novas regras para o Imposto de Renda 2023

    O prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 foi definido pela Receita Federal para o período entre 15 de março a 31 de maio. Isso significa que os contribuintes terão um prazo de aproximadamente 2 meses e meio para reunir todos os documentos e...

    13 de Março de 2023
  • Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

    A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na segunda-feira do dia 27/02/2023, a Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O...

    10 de Março de 2023
  • Considerações sobre a Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa e o Tema 769 do STJ

    De acordo com o último relatório da Justiça em Números, existem quase 40 milhões de processos com execução pendente (seja ela oriunda de ações de execução de títulos extrajudiciais ou cumprimentos de...

    17 de Fevereiro de 2023
  • EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR FUNCIONÁRIO POR VIOLAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

    Lei Geral de Proteção de Dados, desde a sua vigência em 2020, vem alterando os paradigmas nas relações trabalhistas, isto porque ela carrega em seu bojo normas para o tratamento de dados pessoais por parte das empresas, com o objetivo de proteção dos...

    17 de Fevereiro de 2023
  • Presidência da República entra com pedido no STF para aumento imediato das alíquotas do PIS/Cofins

    Em 02 de janeiro foi publicado o Decreto n.º 11.374/2023 que revogou o Decreto nº 11.322/2022, o qual reduzia as alíquotas de PIS e Cofins para 0,33% e 2%, respectivamente, resultando em alíquota total de 2,33% sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas...

    17 de Fevereiro de 2023
  • Sancionada Lei estabelecendo que CPF será número único de identificação do cidadão

    Em 11.01.2023 foi sancionada a Lei n.º 14.534 que estabelece o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços...

    19 de Janeiro de 2023
  • Decreto n.º 11.374/2023 e suas implicações no aumento do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras em face do princípio da anterioridade

    Em 02 de janeiro restou publicado o Decreto n.º 11.374/2023 que revogou o Decreto nº 11.322/2022, decreto este que reduzia as alíquotas de PIS e Cofins para 0,33% e 2%, respectivamente, resultando em alíquota total de 2,33%. Com a revogação foram...

    19 de Janeiro de 2023
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