O mapeamento das legislações e regulamentações vigentes, suas interpretações e aplicações, é imprescindível para assegurar a legalidade da fiscalização das agências reguladoras. O Direito Administrativo se presta a essas atividades, bem como a proposição e acompanhamento de demandas administrativas de consulta e defesa, medidas judiciais contra atos em descompasso com a Constituição Federal e as normas infraconstitucionais.

Nesta área de atuação, também assessoramos empresas que participam de licitações públicas, orientando quanto à adoção de medidas administrativas necessárias, impugnações de editais, defesas e recursos em processos licitatórios e ajuizamento de ações junto ao Poder Judiciário.

 
 
 
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